Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022

ALTERA E INCLUI PARÁGRAFOS NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.979, DE 14 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL DENOMINADO CENTRO DE CONVENÇÕES E EVENTOS "ANDERSON PONTES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nominal

Situação de Pauta

 

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