Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 7.061, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.021 QUE "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022 | Incluído na Ordem do Dia | 11/08/2022
Observação