Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022
ALTERA E SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 4.012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação