Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45 DA "LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.009 "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação