Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022

DISPÕE SOBRE O A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º E §§ 1º, 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.106, DE 23 DE MARÇO DE 2022, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA

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