Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 6.770, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.019 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA, TAXA OU PREÇO PÚBLICO REFERENTE AO CORTE OU RELIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NOS CASOS DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR INADIMPLÊNCIA"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação