Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.752, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação