Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2021 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2021
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI 6.115 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação