Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021
ACRESCE § 2º E 3º AO ART. 1º DA LEI Nº 6098, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação