Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021
ALTERA O §1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.990, DE 12 DE MAIO DE 2.021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS DE BIRIGUI - REFIS MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação