Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.182, DE 05 DE MAIO DE 2.003, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação