Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021
REVIGORA POR QUARENTA E OITO MESES A VIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.396 DE 21 DE JUNHO DE 1.996
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação