Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2020 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2020
ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º E DO INCISO I DO MESMO ARTIGO, DA LEI Nº 5.153, DE 9 DE ABRIL DE 2009
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação