Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º E INSERE O § 9º, AMBOS NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação