Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2019 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 6.035, DE 10 DE JUNHO DE 2015, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação