Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2019 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º, AOS SEUS INCISOS I, II E §1º DA LEI Nº 4.772, DE 3 DE JULHO DE 2006, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação