Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2019 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180) E DO SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICOS QUE ESPECIFICA
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