Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2019 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO II, ART. 7º, CAPÍTULO XI, ART. 52, ART. 54, § 1º, § 2º, NO CAPÍTULO XIII, ART. 57, ART. 59, ART. 60, ART. 63, § 2º, ART. 66 E NO CAPÍTULO XV, ART. 87, ART. 88, ART. 89, ART. 90, ART. 91, DA LEI Nº 6.025, DE 22 DE MAIO DE 2015, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação