Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.803, DE 8 DE AGOSTO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação