Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 3.177, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994 QUE TEVE A REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI Nº 6.655, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação