Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 6.660/2018 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2019, NA LEI Nº 6.588/18 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2019 E NA LEI Nº 6.430/2017 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação