SAPL - Câmara Municipal de Birigüi - SP

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Extraordinária

Abertura: 22/01/2019 - 14:06

Encerramento: 22/01/2019 - 15:41

Mesa Diretora

Presidente: Felipe Barone Brito (Felipe Barone) / CIDADANIA

Vice-Presidente: Luiz Roberto Ferrari (Ferrari) / DEM

1º Secretário: Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) / CIDADANIA

2º Secretário: Andrey Fernando Servelatti (Andrey da Unicred) / PSDB

Lista de Presença na Sessão

Andrey Fernando Servelatti (Andrey da Unicred) / PSDB

Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) / PV

Carla Cristina Bianchi (Carla Protetora) / PSD

Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) / PODE

Claudio Barbosa de Souza (Kal) / PSB

Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) / CIDADANIA

Felipe Barone Brito (Felipe Barone) / CIDADANIA

José Fermino Grosso (Fermino) / DEM

José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) / PATRIOTA

José Roberto Merino Garcia (Paquinha) / MDB

Leandro Moreira - (Leandro - Lê) / REPUBLICA

Luiz Roberto Ferrari (Ferrari) / DEM

Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) / PSC

Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) / PTB

Expedientes

EXPEDIENTE DO PREFEITO: Não haverá expediente, de acordo com artigo 179 do Regimento Interno: Na sessão extraordinária não haverá expediente nem explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à ordem do dia, após a deliberação da ata da sessão anterior, independentemente de constar do ato de convocação.
EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Não haverá expediente, de acordo com artigo 179 do Regimento Interno: Na sessão extraordinária não haverá expediente nem explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à ordem do dia, após a deliberação da ata da sessão anterior, independentemente de constar do ato de convocação.
EXPEDIENTE DOS VEREADORES: Não haverá expediente, de acordo com artigo 179 do Regimento Interno: Na sessão extraordinária não haverá expediente nem explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à ordem do dia, após a deliberação da ata da sessão anterior, independentemente de constar do ato de convocação.
TEMA LIVRE (Não Preencher): Não haverá expediente, de acordo com artigo 179 do Regimento Interno: Na sessão extraordinária não haverá expediente nem explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à ordem do dia, após a deliberação da ata da sessão anterior, independentemente de constar do ato de convocação.

Lista de Presença na Ordem do Dia

Andrey Fernando Servelatti (Andrey da Unicred) / PSDB

Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) / PV

Carla Cristina Bianchi (Carla Protetora) / PSD

Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) / PODE

Claudio Barbosa de Souza (Kal) / PSB

Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) / CIDADANIA

Felipe Barone Brito (Felipe Barone) / CIDADANIA

José Fermino Grosso (Fermino) / DEM

José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) / PATRIOTA

José Roberto Merino Garcia (Paquinha) / MDB

Leandro Moreira - (Leandro - Lê) / REPUBLICA

Luiz Roberto Ferrari (Ferrari) / DEM

Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) / PSC

Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) / PTB

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2018 Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal Número de Protocolo: 3329	AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI, E, A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI PARA CONCESSÃO DE MAIS VINTE BOLSAS NO VALOR CEM POR CENTO DAS MENSALIDADES AOS MUNÍCIPES COM BAIXA RENDA ECONÔMICA DOMICILIADOS NA CIDADE DE BIRIGUI	APROVADO
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2018 Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal Número de Protocolo: 3445	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PREPARADOR FÍSICO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA	APROVADO
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal Número de Protocolo: 31	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A DESDOBRAR DOTAÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO A LEI Nº 6.660/2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, NA LEI Nº 6.430/2017 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA 0043-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	APROVADO
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019 Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal Número de Protocolo: 54	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI Nº 422, DE 8 DE AGOSTO DE 1960, REFERENTE AO CUSTEIO PARA MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES NO VALOR DE R$ 750.000, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.	APROVADO
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019 Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal Número de Protocolo: 55	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI Nº 422, DE 8 DE AGOSTO DE 1960, REFERENTE AO CUSTEIO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS, NO VALOR DE R$ 110.000, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.	APROVADO
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019 Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal Número de Protocolo: 56	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI Nº 422, DE 8 DE AGOSTO DE 1960, REFERENTE AO INCREMENTO FINANCEIRO MAC PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - HOSPITALARES AMBULATORIAL, DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, ESPECIALMENTE OS DESCRITOS NA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA, NO VALOR DE R$ 150.000, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.	APROVADO
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal Número de Protocolo: 74	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A DESDOBRAR DOTAÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO A LEI Nº 6.660/2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, NA LEI Nº 6.588/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 E NA LEI Nº 6430/2017 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA 0041- MALHA VIÁRIA DA SECRETARIA DE OBRAS E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	PREJUDICADO
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019 Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal Número de Protocolo: 75	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320/1964, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 6660/2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, NA LEI Nº 6588/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 E NA LEI Nº 6430/2017 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	APROVADO
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019 Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal Número de Protocolo: 76	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6660/2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, NA LEI Nº 6588/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 E NA LEI Nº 6430/2017 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, O PROJETO Nº 1095 - SUBSTITUIÇÃO DE TRECHO DO INTERCEPTADOR DO VEADINHO NO BAIRRO TOSELAR, NA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA E ESGOTO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	APROVADO
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal Número de Protocolo: 77	DISPÕE SOBRE DESPESAS ORIUNDAS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.	APROVADO
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019 Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal Número de Protocolo: 78	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 6.660/2018 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2019, NA LEI Nº 6.588/18 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2019 E NA LEI Nº 6.430/2017 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	APROVADO
12 - Substitutivo nº 1 de 2019 Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal	SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5 DE 2019	APROVADO

Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2018	Andrey Fernando Servelatti (Andrey da Unicred) - Sim Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim Carla Cristina Bianchi (Carla Protetora) - Sim Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) - Sim Claudio Barbosa de Souza (Kal) - Sim Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) - Sim Felipe Barone Brito (Felipe Barone) - Não Votou José Fermino Grosso (Fermino) - Sim José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) - Sim José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim Luiz Roberto Ferrari (Ferrari) - Sim Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) - Sim Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2018	Andrey Fernando Servelatti (Andrey da Unicred) - Sim Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim Carla Cristina Bianchi (Carla Protetora) - Sim Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) - Sim Claudio Barbosa de Souza (Kal) - Sim Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) - Sim Felipe Barone Brito (Felipe Barone) - Não Votou José Fermino Grosso (Fermino) - Sim José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) - Sim José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim Luiz Roberto Ferrari (Ferrari) - Sim Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) - Sim Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
Substitutivo nº 1 de 2019	Andrey Fernando Servelatti (Andrey da Unicred) - Sim Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim Carla Cristina Bianchi (Carla Protetora) - Sim Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) - Sim Claudio Barbosa de Souza (Kal) - Sim Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) - Sim Felipe Barone Brito (Felipe Barone) - Não Votou José Fermino Grosso (Fermino) - Sim José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) - Sim José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim Luiz Roberto Ferrari (Ferrari) - Sim Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) - Sim Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019	Andrey Fernando Servelatti (Andrey da Unicred) - Sim Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim Carla Cristina Bianchi (Carla Protetora) - Sim Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) - Sim Claudio Barbosa de Souza (Kal) - Sim Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) - Sim Felipe Barone Brito (Felipe Barone) - Não Votou José Fermino Grosso (Fermino) - Não Votou José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) - Sim José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim Luiz Roberto Ferrari (Ferrari) - Sim Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) - Sim Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019	Andrey Fernando Servelatti (Andrey da Unicred) - Sim Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim Carla Cristina Bianchi (Carla Protetora) - Sim Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) - Sim Claudio Barbosa de Souza (Kal) - Sim Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) - Sim Felipe Barone Brito (Felipe Barone) - Não Votou José Fermino Grosso (Fermino) - Não Votou José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) - Sim José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim Luiz Roberto Ferrari (Ferrari) - Sim Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) - Sim Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019	Andrey Fernando Servelatti (Andrey da Unicred) - Sim Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim Carla Cristina Bianchi (Carla Protetora) - Sim Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) - Sim Claudio Barbosa de Souza (Kal) - Sim Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) - Sim Felipe Barone Brito (Felipe Barone) - Não Votou José Fermino Grosso (Fermino) - Não Votou José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) - Sim José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim Luiz Roberto Ferrari (Ferrari) - Sim Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) - Sim Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019	Andrey Fernando Servelatti (Andrey da Unicred) - Sim Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim Carla Cristina Bianchi (Carla Protetora) - Sim Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) - Sim Claudio Barbosa de Souza (Kal) - Sim Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) - Sim Felipe Barone Brito (Felipe Barone) - Não Votou José Fermino Grosso (Fermino) - Sim José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) - Sim José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim Luiz Roberto Ferrari (Ferrari) - Sim Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) - Sim Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019	Andrey Fernando Servelatti (Andrey da Unicred) - Não Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Não Carla Cristina Bianchi (Carla Protetora) - Não Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) - Não Claudio Barbosa de Souza (Kal) - Não Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) - Não Felipe Barone Brito (Felipe Barone) - Não Votou José Fermino Grosso (Fermino) - Não José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) - Não José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Não Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Não Luiz Roberto Ferrari (Ferrari) - Não Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) - Não Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Não
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019	Andrey Fernando Servelatti (Andrey da Unicred) - Sim Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim Carla Cristina Bianchi (Carla Protetora) - Sim Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) - Sim Claudio Barbosa de Souza (Kal) - Sim Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) - Sim Felipe Barone Brito (Felipe Barone) - Não Votou José Fermino Grosso (Fermino) - Sim José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) - Sim José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim Luiz Roberto Ferrari (Ferrari) - Sim Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) - Sim Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019	Andrey Fernando Servelatti (Andrey da Unicred) - Sim Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim Carla Cristina Bianchi (Carla Protetora) - Sim Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) - Sim Claudio Barbosa de Souza (Kal) - Sim Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) - Sim Felipe Barone Brito (Felipe Barone) - Não Votou José Fermino Grosso (Fermino) - Sim José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) - Sim José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim Luiz Roberto Ferrari (Ferrari) - Sim Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) - Sim Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019	Andrey Fernando Servelatti (Andrey da Unicred) - Sim Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim Carla Cristina Bianchi (Carla Protetora) - Sim Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) - Sim Claudio Barbosa de Souza (Kal) - Sim Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) - Sim Felipe Barone Brito (Felipe Barone) - Não Votou José Fermino Grosso (Fermino) - Sim José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) - Sim José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim Luiz Roberto Ferrari (Ferrari) - Sim Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) - Sim Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019	Andrey Fernando Servelatti (Andrey da Unicred) - Sim Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé) - Sim Carla Cristina Bianchi (Carla Protetora) - Sim Cesar Pantarotto Junior (Cesinha) - Sim Claudio Barbosa de Souza (Kal) - Sim Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui) - Sim Felipe Barone Brito (Felipe Barone) - Não Votou José Fermino Grosso (Fermino) - Sim José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla) - Sim José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim Luiz Roberto Ferrari (Ferrari) - Sim Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza) - Sim Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim

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Video: https://youtu.be/zNyzej8re9k