Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2018 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 6º, 7º, 12 E 18 DA LEI Nº 5477, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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