Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2018 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2018

REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63 DA LEI Nº 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação