Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2018 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2018
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, CONFORME CONVÊNIO 562/2014 E CONVÊNIO 836/2014, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação