Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2018 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2018
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO DAS ALTERAÇÕES EFETUADAS NA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU COMPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
Observação