Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2018 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2018
DISPÕE SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação