Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação