Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2017 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E A INCLUIR JUNTO À LEI Nº 6.300/2016 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2017, NA LEI Nº 6.232/16 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2017 E NA LEI Nº 5.733/2013 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, A OPERAÇÃO ESPECIAL 0.011 - PARCELAMENTO DA DÍVIDA CONSÓRCIO INTERNACIONAL DE SAÚDE, NO PROGRAMA 0000 - DA SECRETARIA DE FINANÇAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação