Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2016 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 3.945, DE 26 DE JULHO DE 2001
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação