Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2016 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2016
REVOGA ARTIGOS 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 46, 47, 48 E 49 DA LEI Nº 5119, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação