Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2016 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2016
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 7º DA LEI Nº 5550, DE 10 DE MAIO DE 2012
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação