Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2016 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2016
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º E § 2º DA LEI Nº 6.140, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação