Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2016 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2016
REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR, OS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "INSTITUI A TAXA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação