Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2016 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.097, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 "CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS ANEXAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação