Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2016 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2016
ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS I E IV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5532, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação