Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016
ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, INSTITUI A CONFERENCIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS PARA POLITICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ENCAMINHADO PELO OF. 186/2016).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação