Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2016 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2016
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO XVI, DO ARTIGO 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação