Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2016 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2016
PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E O USO, A QUALQUER TÍTULO, DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANOBUTANO, ENVASADO EM TUDO DE AEROSOL, EM BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação