Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2016 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2016
ESTABELECE A VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES ESTÁVEIS DO MUNICIPIO DE BIRIGUI, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ADMITIDOS ATÉ 5 DE OUTUBRO DE 1.988, QUE NÃO TENHAM ADQUIRIDO A ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL AO REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação