Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI Nº 2.797, DE 27 DE JUNHO DE 1.991.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação