Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2015 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2015
ACRESCE INCISO AO § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 5454, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação