Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2015 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.913, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992 E ACRESCE ART. 4º-A, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação