Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2015 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2015
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação