Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2015 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 5.473, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011, ALTERADO PELAS LEIS Nº 5.702, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 E Nº 5.953, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação