Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2015 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.180, DE 23 DE JUNHO DE 2009 E ACRESCE ART. 5º-A E PARÁGRAFO ÚNICO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação