Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2014 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2014
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS IDENTIFICAR COM A INSCRIÇÃO "MASCULINO" E "FEMININO" NO SISTEMA BRAILLE EM BANHEIROS DESTINADO AO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação