Resumo (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI, E, A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI PARA CONCESSÃO DE MAIS VINTE BOLSAS NO VALOR CEM POR CENTO DAS MENSALIDADES AOS MUNÍCIPES COM BAIXA RENDA ECONÔMICA DOMICILIADOS NA CIDADE DE BIRIGUI

AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR MENSALMENTE RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI, PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE INSS PATRONAL NÃO PARCELADOS JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6.488/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E ALTERAÇÕES, O PROJETO Nº 1.093 - CONSTRUÇÃO DO CIE - CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE, NA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6.488/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, NA LEI Nº 6.383/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI Nº 6.430/2017 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, O PROJETO Nº 1.012 - REFORMA DA QUADRA EXTERNA DO GINÁSIO DE ESPORTES, NA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6.488/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, NA LEI Nº 6.383/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI Nº 6.430/2017 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, A NATUREZA DE DESPESA 3.3.90.33.00, NA ATIVIDADE 2.133 DO PROGRAMA 0048-GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 7º E DE SEU INCISO III, E ACRESCENTA O INCISO IV AO MESMO ARTIGO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA