Resumo (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A DESDOBRAR DOTAÇÃO E ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES JUNTO À LEI Nº 6.488/2017 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2018, NA LEI Nº 6.383/17 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2018 E NA LEI Nº 6.430/2013 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA 0041 - MALHA VIÁRIA DA SECRETARIA DE OBRAS, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO EM SEU INTEIRO TEOR DA LEI Nº 3.159, DE 19 DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA PORTARIA GM/MS Nº 535, DE 08 DE ABRIL DE 2014 QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE E QUE PARTICIPAM DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PROSUS)” POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, DE ACORDO COM OS §§1º E 2º DO ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL N° 12.873/2013 C/C §§1º E 2º DO ARTIGO 16 DA PORTARIA GM/MS Nº 535/2014, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA