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Resumo (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/11/2015 - 19:00
Encerramento: 10/11/2015 -



Lista de Presença na Sessão
Adauto Quirino Silva (Dr. Adauto Quirino) / PODE
Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano) / CIDADANIA
Hebe Najas Camargo Cervelati (Hebe Cervelati) / PL
José Fermino Grosso (Fermino) / DEM
Josená Vitorino da Silva (Josená) / PDT
José Roberto Merino Garcia (Paquinha) / PSD
Leandro Moreira - (Leandro - Lê) / PTB
Odair Rodrigues Fernandes (Odair do Paulista) / PL
Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine) / MDB
Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari) / PT
Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) / PTB
Ricardo Kumazawa (Ricardo do Nippo) / PROS
Rogério Guilhen / PV
Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) / PTB
Wlademir Antônio Zavanella (Zavanella) / PDT






Lista de Presença na Ordem do Dia
Adauto Quirino Silva (Dr. Adauto Quirino) / PODE
Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano) / CIDADANIA
Gilmar Trecco Cavaca (Professor Gilmar) / PSDB
Hebe Najas Camargo Cervelati (Hebe Cervelati) / PL
Josená Vitorino da Silva (Josená) / PDT
José Roberto Merino Garcia (Paquinha) / PSD
Leandro Moreira - (Leandro - Lê) / PTB
Odair Rodrigues Fernandes (Odair do Paulista) / PL
Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine) / MDB
Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari) / PT
Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) / PTB
Ricardo Kumazawa (Ricardo do Nippo) / PROS
Rogério Guilhen / PV
Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) / PTB
Wlademir Antônio Zavanella (Zavanella) / PDT



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2015
Autor: José Roberto Merino Garcia (Paquinha)
INSTITUI O "DIA DO MOTO-TAXISTA" E DO "MOTO-ENTREGADOR" NO MUNICIPIO DE BIRIGUI.
 RETIRADO
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2015
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.145, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.644, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.005, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
 RETIRADO
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2015
Autor: José Roberto Merino Garcia (Paquinha)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DO FRÊNULO DA LÍNGUA EM BEBÊS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.
 RETIRADO
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2015
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PEDIDO DE VISTA
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2015
Autor: Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo)
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES CRIAREM E MANTEREM CADASTROS DE USUÁRIOS.
 ADIADO
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2015
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 5.733, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 APROVADO
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2015
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 6.045, DE 18 DE JUNHO DE 2015 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 APROVADO
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2015
Autor: Leandro Moreira - (Leandro - Lê)
OFICIALIZA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O "DIA DO SAPATEIRO".
 APROVADO
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2015
Autor: Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)
DECLAR DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO CLUBE DA FERRUGEM DE BIRIGUI - A.C.F.B.
 ADIADO
10 - Projeto de Resolução nº 12 de 2015
Autor: Leandro Moreira - (Leandro - Lê)
INSTITUI A MEDALHA "9 DE JULHO" NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO BIRIGUIENSE.
 RETIRADO
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2015
Autor: Gilmar Trecco Cavaca (Professor Gilmar)
CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO GARI MAIS ANTIGO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI, COM 35 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS, SENHOR FERMINO LOURENÇO.
 APROVADO



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Resolução nº 12 de 2015
  • Adauto Quirino Silva (Dr. Adauto Quirino) - Sim
  • Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano) - Sim
  • Gilmar Trecco Cavaca (Professor Gilmar) - Sim
  • Hebe Najas Camargo Cervelati (Hebe Cervelati) - Sim
  • Josená Vitorino da Silva (Josená) - Sim
  • José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim
  • Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim
  • Odair Rodrigues Fernandes (Odair do Paulista) - Sim
  • Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine) - Sim
  • Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari) - Sim
  • Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) - Sim
  • Ricardo Kumazawa (Ricardo do Nippo) - Sim
  • Rogério Guilhen - Sim
  • Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
  • Wlademir Antônio Zavanella (Zavanella) - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2015
  • Adauto Quirino Silva (Dr. Adauto Quirino) - Sim
  • Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano) - Sim
  • Gilmar Trecco Cavaca (Professor Gilmar) - Sim
  • Hebe Najas Camargo Cervelati (Hebe Cervelati) - Sim
  • Josená Vitorino da Silva (Josená) - Sim
  • José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim
  • Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim
  • Odair Rodrigues Fernandes (Odair do Paulista) - Sim
  • Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine) - Sim
  • Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari) - Sim
  • Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) - Sim
  • Ricardo Kumazawa (Ricardo do Nippo) - Sim
  • Rogério Guilhen - Sim
  • Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
  • Wlademir Antônio Zavanella (Zavanella) - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2015
  • Adauto Quirino Silva (Dr. Adauto Quirino) - Sim
  • Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano) - Sim
  • Gilmar Trecco Cavaca (Professor Gilmar) - Sim
  • Hebe Najas Camargo Cervelati (Hebe Cervelati) - Sim
  • Josená Vitorino da Silva (Josená) - Sim
  • José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim
  • Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim
  • Odair Rodrigues Fernandes (Odair do Paulista) - Sim
  • Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine) - Sim
  • Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari) - Sim
  • Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) - Sim
  • Ricardo Kumazawa (Ricardo do Nippo) - Sim
  • Rogério Guilhen - Sim
  • Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
  • Wlademir Antônio Zavanella (Zavanella) - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2015
  • Adauto Quirino Silva (Dr. Adauto Quirino) - Sim
  • Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano) - Sim
  • Gilmar Trecco Cavaca (Professor Gilmar) - Sim
  • Hebe Najas Camargo Cervelati (Hebe Cervelati) - Sim
  • Josená Vitorino da Silva (Josená) - Sim
  • José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim
  • Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim
  • Odair Rodrigues Fernandes (Odair do Paulista) - Sim
  • Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine) - Sim
  • Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari) - Sim
  • Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) - Sim
  • Ricardo Kumazawa (Ricardo do Nippo) - Sim
  • Rogério Guilhen - Sim
  • Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
  • Wlademir Antônio Zavanella (Zavanella) - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2015
  • Adauto Quirino Silva (Dr. Adauto Quirino) - Sim
  • Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano) - Sim
  • Gilmar Trecco Cavaca (Professor Gilmar) - Sim
  • Hebe Najas Camargo Cervelati (Hebe Cervelati) - Sim
  • Josená Vitorino da Silva (Josená) - Sim
  • José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim
  • Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim
  • Odair Rodrigues Fernandes (Odair do Paulista) - Sim
  • Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine) - Sim
  • Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari) - Sim
  • Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) - Sim
  • Ricardo Kumazawa (Ricardo do Nippo) - Sim
  • Rogério Guilhen - Sim
  • Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
  • Wlademir Antônio Zavanella (Zavanella) - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2015
  • Adauto Quirino Silva (Dr. Adauto Quirino) - Sim
  • Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano) - Sim
  • Gilmar Trecco Cavaca (Professor Gilmar) - Sim
  • Hebe Najas Camargo Cervelati (Hebe Cervelati) - Sim
  • Josená Vitorino da Silva (Josená) - Sim
  • José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim
  • Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim
  • Odair Rodrigues Fernandes (Odair do Paulista) - Sim
  • Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine) - Sim
  • Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari) - Sim
  • Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) - Sim
  • Ricardo Kumazawa (Ricardo do Nippo) - Sim
  • Rogério Guilhen - Sim
  • Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
  • Wlademir Antônio Zavanella (Zavanella) - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2015
  • Adauto Quirino Silva (Dr. Adauto Quirino) - Sim
  • Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano) - Sim
  • Gilmar Trecco Cavaca (Professor Gilmar) - Sim
  • Hebe Najas Camargo Cervelati (Hebe Cervelati) - Sim
  • Josená Vitorino da Silva (Josená) - Sim
  • José Roberto Merino Garcia (Paquinha) - Sim
  • Leandro Moreira - (Leandro - Lê) - Sim
  • Odair Rodrigues Fernandes (Odair do Paulista) - Sim
  • Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine) - Sim
  • Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari) - Sim
  • Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo) - Sim
  • Ricardo Kumazawa (Ricardo do Nippo) - Sim
  • Rogério Guilhen - Sim
  • Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) - Sim
  • Wlademir Antônio Zavanella (Zavanella) - Sim
    		•



    Matérias do Expediente
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Requerimento nº 389 de 2015
    Autor: Odair Rodrigues Fernandes (Odair do Paulista)
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE ASFALTO NA RUA ADEMIR BRAGA DE SOUZA, NO BAIRRO SANTANA, QUE ESTÁ AFUNDANDO.
    		 APROVADO
    2 - Requerimento nº 390 de 2015
    Autor: Odair Rodrigues Fernandes (Odair do Paulista)
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE REFORMA DE QUADRA NA ESCOLA OLÍVIA ANGELA FURLANI, NO BAIRRO MONTE LÍBANO.
    		 APROVADO
    3 - Requerimento nº 391 de 2015
    Autor: Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine)
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CENTRO DE PROFESSOR E APOIO AO ALUNO.
    		 APROVADO
    4 - Requerimento nº 392 de 2015
    Autores: CDMAA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Animais, Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine), Paulo Roberto Bearari (Professor Bearari), Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)
    REQUISITA INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE DESCARREGAMENTO DE PRODUTOS POR EMPRESA LIMPADORA DE FOSSA NO RIBEIRÃO BAIXOTES.
    		 APROVADO
    5 - Requerimento nº 393 de 2015
    Autor: Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)
    ADIAMENTO POR 35 DIAS DO PROJETO DE LEI Nº 161/2015.
    		 APROVADO
    6 - Requerimento nº 394 de 2015
    Autor: Aparecida de Fátima Sabotto da Silva (Cida Sabotto
    REQUISITA INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
    		 APROVADO
    7 - Requerimento nº 395 de 2015
    Autor: Ricardo Kumazawa (Ricardo do Nippo)
    REQUISITA INFORMAÇÕES SE NO ANO DE 2014 E 2015 HÁ ALGUMA SOLICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL.
    		 APROVADO
    8 - Requerimento nº 396 de 2015
    Autor: Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine)
    JUSTIFICAÇÃO DE FALTA DADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015.
    		 APROVADO
    9 - Requerimento nº 397 de 2015
    Autor: Hebe Najas Camargo Cervelati (Hebe Cervelati)
    REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE CONTROLE DE ESPORPIÕES NO MUNICÍPIO.
    		 APROVADO
    10 - Requerimento nº 398 de 2015
    Autor: Adauto Quirino Silva (Dr. Adauto Quirino)
    JUSTIFICATIVA DE FALTA DADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2.015.
    		 APROVADO
    11 - Requerimento nº 399 de 2015
    Autor: Leandro Moreira - (Leandro - Lê)
    RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2015.
    		 APROVADO
    12 - Requerimento nº 400 de 2015
    Autor: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
    PEDIDO DE VISTA DO PROJETO DE LEI Nº 141/2015.
    		 APROVADO
    13 - Requerimento nº 401 de 2015
    Autores:
    RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 79/2015.
    		 APROVADO
    14 - Requerimento nº 402 de 2015
    Autores:
    RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 115/2015.
    		 APROVADO
    15 - Requerimento nº 403 de 2015
    Autores:
    ADIAMENTO POR 21 DIAS DO PROJETO DE LEI Nº 145/2015.
    		 APROVADO



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